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PRODUTO COM DEFEITO? VEJA SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR




Com o aumento da massa de consumo diária e crescente é inevitável que problemas entre consumidores e fornecedores acabem acontecendo. O conflito entre as partes geram aborrecimentos e transtornos a vida do consumidor. 
 
Com objetivo de proteger o consumidor o Código de Defesa do Consumidor que regula as relações de consumo e busca equilibrar a balança na tutela dos direitos fundamentais ali previstos traz o norte para resolver questões cotidianas enfrentadas pela população.
 
Vejamos alguns direitos do consumidor quando o assunto é defeito no produto ou serviço prestado:
 
Verifique sempre a GARANTIA do produto, de acordo com o CDC ( Código de Defesa do Consumidor) o consumidor poderá reclamar de algum problema com o produto ou serviço no prazo de até 30 dias se o produto não for durável (Ex: alimentos, produtos de limpeza...etc) e de 90 dias os duráveis (Ex: carros, aparelhos domésticos...etc). Este prazo começa a contar da data da entrega do produto ou termino do serviço.
 
Ainda, existem também as garantias dadas pelo vendedor, como a prevista em contrato e a estendida, que começam a contar da emissão da nota fiscal.
 
PONTO IMPORTANTE: A GARANTIA LEGAL SÓ COMEÇA A CONTAR APÓS O FINDAR DA GARANTIA CONTRATUAL (EX: GARANTIA CONTRATUAL DE 1 ANO DO APARELHO DE MICROONDAS E 90 DIAS DE GARANTIA LEGAL, APÓS ACABAR ESSE 1 ANO O CONSUMIDOR TERÁ MAIS 90 DIAS PARA RECLAMAR DE UM DEFEITO NO APARELHO QUE COMPROMETA O USO OU RESULTE EM RISCO SUA UTILIZAÇÃO EM RELAÇÃO A  SEGURANÇA.
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: os direitos acima mencionados estão protegidos pelo Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.
 
Autor: Ranan Warszawski Barbosa, Advogado (OAB/MS nº 17.505), Gestor em Processo na Procuradoria Jurídica da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul, Membro Efetivo do Grupo Atitude Diferente, Membro titular do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso do Sul, formado pela Universidade Católica Dom Bosco em Ciências Jurídicas e Pós Graduando em Direito do Consumidor.

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